TST - RR - 67/2003-020-04-00


15/set/2006

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. I - A tese de que a não-concessão do intervalo mínimo entre jornadas implica pena administrativa não merece guarida em face do entendimento atual desta Corte, que pelo seu Órgão Especial resolveu - com a edição da Lei nº 8.923, publicada em 28/7/94, que acrescentou o § 4º ao art. 71 da CLT, obrigando o empregador a remunerar, com acréscimo de no mínimo de 50% (cinqüenta por cento), o período relativo ao intervalo para repouso e alimentação concedido - que se impõe o cancelamento da Súmula nº 88, por dispor de forma contrária à norma legal (Resolução nº 42/95). II - Dispunha a referida Súmula que o desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos, sem que acarretasse excesso da jornada trabalhada, importaria apenas em infração administrativa, entendimento que, como dito, não subsiste mais. III - Tal ilação é traduzida também na Súmula nº 110/TST: No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.. IV - Isso porque não é razoável que o empregador que não observa os intervalos exigidos pelos artigos 66 e 67 da CLT não tenha contra si qualquer penalidade, já que o empregado sofre duplo prejuízo, tanto pelo trabalho em jornada superior à devida, quanto por não gozar o descanso mínimo necessário à recomposição de suas energias. V - O deferimento das horas extras resguarda-se na contravenção ao art. 66 da CLT, não importando bis in idem, pois não se confundem as horas extras devidas como contraprestação pelo extrapolamento da jornada de trabalho e aquelas decorrentes da ausência de fruição do intervalo assegurado por lei. VI Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 67/2003-020-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos horas extras, intervalo interjornada, a tese de que.

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