TST - RR - 820/2004-732-04-00


15/set/2006

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DECISÃO REGIONAL QUE PRIORIZA O DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA DO AUTOR COMO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONTRARIEDADE À OJ 344 DA SBDI-1. I - É sabido que a prescrição é matéria de ordem pública, pois visa assegurar a paz social e a segurança das relações jurídicas, não sendo admissível que se postergue o efeito extintivo que lhe é inerente à data aleatória de cada depósito efetuado na conta vinculada dos trabalhadores, relativo à correção monetária proveniente dos expurgos inflacionários. II - Por isso mesmo é que esta Corte se inclinou por priorizar como termo inicial a edição da Lei Complementar nº 110/2001, em virtude de ela ter universalizado o direito aos expurgos inflacionários, constituindo marco inicial objetivo da prescrição, salvo a hipótese de propositura de ação perante a Justiça Federal, anteriormente à sua edição, caso em que o termo inicial, igualmente de forma objetiva e certa, coincidirá com a data do trânsito em julgado da sentença lá proferida. III O acórdão regional, embora consigne que os depósitos da correção monetária das diferenças do FGTS decorreu de determinação judicial, não registrou a data do trânsito em julgado de eventual ação proposta na Justiça Federal. Nesse contexto é forçoso privilegiar como termo inicial da prescrição, nos termos da OJ 344 da SBDI-1, a data de publicação da Lei Complementar nº 110, 30 de junho de 2001, a partir da qual se defronta com o transcurso do biênio prescricional, visto que a reclamação só foi ajuizada em 13/8/2004. IV -Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 820/2004-732-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes dos expurgos, prescrição, decisão regional que prioriza o depósito na conta vinculada do.

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