TST - AIRR - 85/2003-004-06-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99 DO TST. I - Não se conhece de agravo de instrumento quando o agravante não cuida de trasladar aos autos todas as peças que possibilitem o imediato julgamento do recurso denegado, caso seja o agravo provido. Inteligência do disposto no § 5º do art. 897 da CLT, acrescentado pela Lei n.º 9.756, de 17 de dezembro de 1998, c/c a Instrução Normativa n.º 16/99 do TST. II - Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 85/2003-004-06-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peças essenciais à compreensão da controvérsia, incidência da instrução normativa nº 16/99 do tst.

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