TST - RR - 898/2004-741-04-00


15/set/2006

I RECURSO DE REVISTA DA PROBANK. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1 - O caso concreto além de retratar a hipótese de litisconsórcio facultativo simples, e não unitário, envolve interesses que não são comuns, em relação aos quais há de se aplicar o artigo 509 do CPC, segundo o qual o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. 2 - Isso porque há duas lides envolvendo pessoas distintas: a principal relativamente ao devedor, tendo por objeto o reconhecimento do vínculo e os direitos trabalhistas deduzidos na inicial, e outra paralela, relativamente ao responsável, para garantia do seu pagamento. 3 - Desse modo, o prestador de serviços, no caso a Probank, só detinha interesse para resistir à condenação que lhe foi impingida, consistente na sua responsabilização solidária pelos débitos trabalhistas, e não à nulidade do vínculo com a CEF por inobservância do artigo 37, II, da Constituição Federal, até por conta da sua natureza de empresa privada. 4 Recurso não conhecido, por falta de interesse recursal. II RECURSO DE REVISTA DA CEF. INTEMPESTIVIDADE. 1 - O Regional não conheceu dos embargos de declaração interpostos pela CEF, por não se encontrarem assinados ou mesmo rubricados pelos procuradores da embargante, embora constassem digitados os nomes dos patronos. 2 - A jurisprudência desta Corte é de que os embargos de declaração somente não produzem o efeito do art. 538 do CPC quando interpostos intempestivamente ou quando tidos juridicamente como inexistentes, hipótese verificada nos autos, em razão da apocrifia que os acometera. 3 - Desse modo, avulta a intempestividade do apelo, pois ultrapassado o octídio legal a contar da publicação do acórdão principal. 4 Recurso não conhecido, por intempestivo.

Tribunal TST
Processo RR - 898/2004-741-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos i recurso de revista da probank, falta de interesse recursal, o caso concreto além.

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