TST - RR - 969/2003-252-02-00


15/set/2006

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO VIA ACORDO COLETIVO. INVALIDADE. I Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do TST, o entendimento de ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva. II - Registre-se, ainda, que a SBDI-1 do TST, pela Orientação Jurisprudencial nº 307, também já firmou o posicionamento de que, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. III Na espécie, o TRT evidenciou que o autor usufruía de intervalo intrajornada inferior a 60 (sessenta) minutos, em decorrência de acordo coletivo celebrado entre a reclamada e o sindicato representativo do autor, razão por que tem o reclamante direito ao pagamento de uma hora diária acrescida de 50%. IV - Contudo, são indevidos os reflexos correspondentes, porque a sanção prevista no parágrafo 4º do artigo 71 da CLT corresponde a uma indenização compensatória do ilícito patronal de reduzir o intervalo intrajornada, ainda que não tenha ocorrido o elastecimento da jornada de trabalho. V Recurso parcialmente provido. MINUTOS RESIDUAIS. I A despeito do inconformismo do demandante, o apelo não reúne condições de ser conhecido, pois os fundamentos esposados violação ao art. 58, § 1º, da CLT e contrariedade à OJ nº 23/SBDI-1 do TST não impugnam os fundamentos norteadores do decisum, ou seja, a existência de norma coletiva fixando a desconsideração de até trinta minutos antes e após a jornada de trabalho, bem como as circunstâncias de que os excedimentos parciais eram compensados e de que não houve demonstração da existência de diferenças devidas ao autor. II Recurso não conhecido. VANTAGEM PESSOAL. CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. I Decidir pela integração da vantagem pessoal na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno afrontaria a observância obrigatória dos acordos e convenções coletivas, prevista no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como, no tocante às horas extras alegadamente prestadas após o ano 2000, no revolvimento dos fatos e provas, de modo a se concluir pela existência de diferenças pela desconsideração da vantagem pessoal, circunstâncias que tornam inaplicáveis a Súmula nº 264 e a OJ/SBDI-1 nº 97, ambas do TST. II Recurso não conhecido. HORAS IN ITINERE TRAJETO INTERNO. I A Orientação Jurisprudencial nº 98/SBDI-1 do TST, convertida na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 36/SBDI-1, é inespecífica, visto que expressa entendimento sobre a Açominas, mesmo porque não foram objeto de registro pelo Regional as condições internas do complexo industrial que implicariam a similitude proposta. II Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. I Também neste particular não há falar em aplicação da Súmula nº 264/TST, uma vez que, como ressaltou o Colegiado a quo, as normas coletivas excluíram o adicional de periculosidade da base de cálculo das horas extras. II - O único paradigma colacionado trata-se de julgado de Turma do TST, inservível ao cotejo à luz da alínea a do art. 896 da CLT, bem como não traz indicação de fonte de publicação, desatendendo, assim, à Súmula nº 337/TST. III Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 969/2003-252-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos intervalo intrajornada, redução via acordo coletivo, invalidade.

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