TST - RR - 993/2003-005-17-00


15/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Assinale-se ser inovatória a invocação de ofensa ao § 1º do art. 843 da CLT, em virtude de ela não ter sido trazida nos embargos de declaração mas apenas nas razões do recurso de revista, pelo que se mostra refratária à cognição da Corte. II - Em relação às horas extras, o acórdão recorrido exauriu a tutela jurisdicional ao se orientar pelo contexto probatório e concluir que o reclamante detinha cargo de confiança comum e que sua jornada de trabalho era fiscalizada pelos inspetores do reclamado, sendo intuitivo ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, que assegura a livre apreciação da prova pelo magistrado. Incólumes os arts. 458 do CPC e 832 da CLT. III Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. GERENTE. I - Segundo regra ministrada pela experiência (art.

Tribunal TST
Processo RR - 993/2003-005-17-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, assinale-se ser inovatória a.

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