TST - AIRR - 1391/2004-121-06-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - INTERVALO INTRAJORNADA REDUÇÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, o que não se verificou no caso concreto, uma vez que o Tribunal Regional interpretou o disposto no § 3º do art. 71 da CLT no sentido de não haver margem à negociação coletiva para reduzir o intervalo intrajornada. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1391/2004-121-06-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, intervalo intrajornada redução.

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