TST - AIRR - 17283/2002-900-02-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS - CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS. A decisão regional coaduna-se com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Precedente Normativo nº 119 da SDC, no sentido de ser incabível a cobrança de contribuições confederativas e assistenciais de trabalhadores não sindicalizados. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17283/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, contribuições sindicais, hipóteses previstas no art.

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