TST - AIRR - 200/2003-024-09-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO USO DE BIP. SÚMULA nº 297 do TST. Não há tese regional acerca da incidência do art. 244, § 2º, da CLT, tampouco da questão tratada na Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1 do TST. O depoimento do preposto da reclamada levou a Turma Regional a buscar tão-somente a delimitação do período de sobreaviso a que estava submetido o reclamante. Aplicação da Súmula nº 297 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 200/2003-024-09-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas de sobreaviso uso de bip, súmula nº 297 do.

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