TST - AIRR - 20/2000-066-15-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL - RECEPÇÃO DO ART. 522 DA CLT PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. Nos termos da Súmula nº 369, II do TST, o art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A decisão regional coaduna-se com o entendimento jurisprudencial contido na referida Súmula esbarrando a admissibilidade da revista no art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20/2000-066-15-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista estabilidade, dirigente sindical, recepção do art.

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