TST - AIRR - 2319/2000-048-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO. A decisão regional que se coaduna com a jurisprudência desta Corte, in casu, a Súmula nº 331, IV, não comporta o seu reexame por via de recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2319/2000-048-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária ente público, a decisão regional que.

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