TST - AIRR - 2586/2003-075-15-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ILEGITIMIDADE - PRESCRIÇÃO É de responsabilidade do empregador o pagamento dos depósitos do FGTS. A prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento das contribuições para o FGTS é trintenária, respeitado o biênio posterior à extinção do contrato de trabalho, nos termos da Súmula nº 362. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2586/2003-075-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista ilegitimidade, prescrição é de responsabilidade.

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