TST - AIRR - 371/2003-053-18-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE BEM NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. Hipótese em que a decisão regional está fulcrada unicamente na impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso VI, do CPC. Matéria de cunho eminentemente infraconstitucional. II - Decisão proferida em Agravo de Petição. Ofensa direta à Constituição da República não demonstrada. Incidência da Súmula nº 266 do TST e do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 371/2003-053-18-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista execução, impenhorabilidade de bem necessário ao exercício de profissão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›