TST - AIRR - 42/2005-203-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Apenas ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal e/ou contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho dá ensejo a recepção e trânsito do recurso de revista, a teor do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42/2005-203-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, apenas ofensa direta e.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›