TST - AIRR - 464/2002-034-15-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegou o Sindicato-reclamante haver omissão de fundamentação do julgado, de forma genérica, sem apontar quais os tópicos que carecem de esclarecimentos, apontando, assim, a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. No entanto, argüir negativa de prestação jurisdicional, com a intenção de esclarecer qualquer aspecto enfocado pelo decisum a quo, obriga a parte demonstrar, de forma clara, quais os pontos que se encontram sem fundamentação, o que, in casu, não ocorreu. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS. A decisão regional coaduna-se com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Precedente Normativo nº 119 da SDC, no sentido de ser incabível a cobrança de contribuições confederativas e assistenciais de trabalhadores não sindicalizados. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 464/2002-034-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, contribuições sindicais, hipóteses previstas no artigo 896 da clt não demonstradas.

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