TST - AIRR - 530/2001-004-01-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - ÚNICO BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE. O Tribunal Regional consignou que não restou provado que o bem penhorado fosse o único bem imóvel de propriedade do agravante, não restando evidenciada a ilegalidade do ato de constrição judicial sobre o referido bem. A admissibilidade de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em processo de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição Federal, conforme o preceituado no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 530/2001-004-01-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução, único bem de família, impenhorabilidade.

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