TST - AIRR - 660/1999-088-15-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO. A admissibilidade do recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República e/ou de contrariedade à Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, o que não se verificou no caso concreto, pois a recorrente não apontou violação de nenhum dispositivo constitucional, tampouco buscou demonstrar contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 660/1999-088-15-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso.

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