TST - AIRR - 660/2005-014-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO SÃO PAULO TRANSPORTE S/A SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO - CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA INOCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. Estando o acórdão regional em consonância e não em contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, ao declarar a responsabilidade subsidiária de sociedade de economia mista, em face do inadimplemento da empresa prestadora de serviços de limpeza e conservação quanto aos créditos da autora, não resta atendido o determinado no art. 896, §6º, da CLT, inviabilizando a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 660/2005-014-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo são paulo transporte s/a serviço de limpeza e, condenação subsidiária inocorrência de contrariedade a súmula do tst.

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