TST - AIRR - 702/2004-004-21-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO FIRMADO POR PROCURADOR NÃO HABILITADO NOS AUTOS- IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte, à data de sua protocolização, constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual, não havendo que se falar em aplicação do disposto nos arts. 13 e 37 do CPC, que não têm aplicação na fase recursal. Incidência da Súmula nº 383 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 702/2004-004-21-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso ordinário firmado por procurador não habilitado nos autos- irregularidade, a assinatura da petição.

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