TST - A-RR - 715809/2000


15/set/2006

AGRAVO - RECURSO DE REVISTA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SÚMULA Nº 383, ITEM II, DO TST. Não merece reparo decisão monocrática, devidamente fundamentada, que não recebe o de recurso de revista, por irregularidade de representação processual. A decisão impugnada encontra-se em consonância com a orientação consubstanciada na Súmula nº 383, item II, do TST que preconiza ser inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 715809/2000
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo, recurso de revista irregularidade de representação súmula nº 383, item, não merece reparo decisão.

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