TST - AIRR - 741978/2001


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA. -SÚMULA Nº 263 DO TST. Nos casos em que a petição inicial é considerada inepta, por ausência de causa de pedir (art. 295, parágrafo único, I, do CPC) não se aplica a Súmula nº 263 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 741978/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, petição inicial, inépcia.

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