TST - AIRR - 760/2005-004-10-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Apenas ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal e/ou contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho dá ensejo a recepção e trânsito do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 760/2005-004-10-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, apenas ofensa direta e.

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