TST - AIRR - 786/2002-017-15-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. Cabe aos Tribunais Regionais exercer o juízo de admissibilidade, conforme se depreende dos termos do art. 896, § 1º, da CLT. Saliente-se que a decisão monocrática a quo tem natureza precária, restrita ao exame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, pelo que não vincula o Tribunal ad quem, que exercerá de forma plena o juízo de admissibilidade recursal. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A responsabilidade subsidiária oriunda de terceirização de mão-de-obra, no campo da Administração Pública direta ou indireta, encontra previsão na jurisprudência uniforme desta Corte Superior - Súmula nº 331, item IV, do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 786/2002-017-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar de incompetência dos tribunais regionais para negar seguimento ao, cabe aos tribunais regionais.

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