TST - AIRR - 817/2004-078-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SÃO PAULO TRANSPORTE S/A - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - EMPRESA RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896, ALÍNEA A, DA CLT. Desfundamentado o recurso de revista que investe contra decisão regional indicando apenas um aresto à divergência proferido pelo mesmo Tribunal prolator da decisão revisanda. Incidência do art. 896, alínea a, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 817/2004-078-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, são paulo transporte s/a, concessão de serviço público.

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