TST - AIRR - 938/2003-006-12-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SALÁRIO EXTRAFOLHA ÔNUS DA PROVA - SÚMULA Nº 126 DO TST. As premissas fáticas delineadas no julgado regional revelam que os recibos salariais são válidos para todos os efeitos legais, sendo incontroverso que não foram impugnados, restando ao autor o ônus da prova do direito pleiteado. Assim, a discussão da matéria encontra-se adstrita à análise de prova, uma vez que para se decidir de forma diversa, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório, cujo reexame não é permitido a esta Superior Instância, nos moldes da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 938/2003-006-12-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, salário extrafolha ônus da prova, súmula nº 126 do tst.

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