TST - AIRR - 951/2005-232-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de negativa de prestação jurisdicional na hipótese de recurso de revista interposto em processo de execução restringe-se à demonstração de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte e do art. 896, § 2, da CLT. PRÍNCIPIO DA LEGALIDADE - VIOLAÇÃO REFLEXA. O Tribunal Superior do Trabalho, na esteira da jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, não reputa admissível recurso de revista fundado, apenas, em violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, porquanto, para se aferir, em tese, vulneração ao aludido preceito, necessário o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese dos autos. Na espécie, para se concluir pela vulneração ao art. 5º, II, da Constituição Federal, necessário o exame dos dispositivos de lei federal referentes à fundamentação dos recursos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 951/2005-232-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução nulidade, negativa de prestação jurisdicional, a alegação de negativa.

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