TST - A-AIRR - 92157/2003-022-09-41


15/set/2006

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. AUSÊNCIA DO TRASLADO DA PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. Com o advento da Lei nº 9.756/98, que alterou a redação do art. 897 da CLT, acrescentando-lhe o § 5º, a procuração do agravado tornou-se peça obrigatória à regular formação do agravo de instrumento. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 92157/2003-022-09-41
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo em agravo de instrumento interposto na vigência da lei, ausência do traslado da procuração da agravada, com o advento da.

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