TST - AIRR e RR - 27758/2002-900-09-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. CARGO DE CONFIANÇA. O reexame em torno das reais funções desempenhadas pelo bancário encontra óbice na Súmula nº 102, I, do TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Decisão regional que se encontra em conformidade com a Súmula nº 368, I e III, do TST. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Os elementos fáticos descritos no acórdão regional indicam que a transferência do reclamante se deu em caráter definitivo, sendo indevido o pagamento do adicional previsto no art. 469, § 3º, da CLT. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 27758/2002-900-09-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, cargo de confiança, o reexame em torno.

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