TST - AIRR e RR - 36779/2002-900-02-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA BANESPA S.A. SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se cogita em negativa de prestação jurisdicional e, via de conseqüência, em violação a preceito constitucional, quando as omissões invocadas pela parte em recurso de revista são distintas daquelas suscitadas nos embargos de declaração opostos perante o Juízo a quo. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. NATUREZA JURÍDICA DA FEBEM. REMESSA OFICIAL. DECRETO-LEI Nº 779/69. A Fundação do Bem-Estar do Menor, FEBEM, instituída e mantida pelo Governo do Estado de São Paulo, é órgão vinculado à Secretaria da Promoção Social Estado. Possuindo personalidade jurídica de direito público, não há dúvida no sentido de que é beneficiária do Decreto-Lei nº 779/69. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 36779/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada banespa s.a, serviços técnicos e administrativos, negativa de prestação jurisdicional.

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