TST - AIRR e RR - 779294/2001


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. Considerando que, além de os preceitos legais invocados pelo agravante não afastarem a desconsideração da pessoa jurídica, decorrente de fraude ou abuso de direito, temos que a decisão regional encontra-se alicerçada na análise do conjunto fático-probatório, imutável em sede extraordinária, atraindo a incidência da Súmula nº 126 do TST como óbice a ensejar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA. CISÃO PARCIAL DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 779294/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamado, responsabilidade dos sócios, considerando que, além de.

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