TST - AIRR e RR - 48659/2002-900-04-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. CONVERSÃO DO REGIME PARA O ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Registrado pelo Tribunal Regional que a reclamante estava sob o regime estatutário, detendora de estabilidade, sem qualquer impedimento para a conversão do regime ao estatutário, não há como se concluir pela competência da Justiça do Trabalho para examinar a questão após a referida trasmudação de regime. REENQUADRAMENTO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Temas nos quais não foi apontado de forma clara o dispositivo da Constituição Federal ou de lei federal que estaria afrontado e tampouco transcritos arestos para confronto, desatendendo os requisitos inscritos no art. 896 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos da Súmula nº 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 48659/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, conversão do regime para o estatutário, incompetência da justiça do trabalho.

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