TST - AIRR - 1015/2004-004-10-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. 2. MULTA DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE. DIFERENÇAS POR EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Estando a decisão alinhada com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, o recurso de revista não merece trânsito encontrando óbice na Súmula nº 333 do C. TST e artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1015/2004-004-10-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento sumaríssimo, prescrição, multa de 40% do fgts.

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