TST - AIRR - 1023/2003-030-15-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Verificado que a decisão encontra-se em consonância com a O.J. nº 177 da SBDI-1 do TST, mostra-se impossível o processamento do recurso de revista, a teor do disposto no art. 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1023/2003-030-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes de expurgos.

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