TST - AIRR - 1114/2003-006-15-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Inviável a apreciação das alegações de revista, visto a necessidade de revolvimento de fatos e provas constantes dos autos, vedada nesta fase recursal. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1114/2003-006-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, sumaríssimo, diferença da multa de 40% dos depósitos do fgts.

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