TST - AIRR - 1202/2004-014-10-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. 1. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OFENSA AO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. Acórdão regional que adota tese no sentido de que o ajuizamento de protesto judicial interrompe os efeitos do prazo prescricional não ofende a literalidade do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. 2. MULTA DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE. DIFERENÇAS POR EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Em se tratando de ações trabalhistas que regularmente seguem o procedimento de rito sumaríssimo, só será admitido o recurso de revista por contrariedade às súmulas de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta e literal da Constituição Federal, conforme art. 896, § 6º, da CLT, circunstância que inocorre no caso dos autos. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1202/2004-014-10-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, sumaríssimo, prescrição.

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