TST - AIRR - 1505/2003-006-13-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A ausência de tese explícita no julgado acerca da alegada incompetência da Justiça do Trabalho e ilegitimidade passiva ad causam atrai a Súmula nº 297 do TST como óbice ao trânsito do recurso de revista. 2. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISOS II, XXXV E LV, E 173, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A invocação, em sede de agravo de instrumento, de dispositivos constitucionais não mencionados no recurso de revista configura inovação processual. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1505/2003-006-13-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, diferenças de complementação de aposentadoria, incompetência material da justiça do trabalho e ilegitimidade passiva ad.

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