TST - AIRR - 1826/2004-001-21-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não se caracterizando denúncia de violação direta e literal a preceitos da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula da Jurisprudência Uniforme do TST, não se viabiliza recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1826/2004-001-21-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, complementação de aposentadoria.

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