TST - AIRR - 1854/2002-103-03-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Evidencia-se correto o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista por irregularidade de representação processual, desde que no momento da interposição do apelo não constava nos autos o instrumento de mandato legitimando os seus subscritores a postularem em Juízo, tendo-se por inexistente a revista interposta, excetuada a hipótese de mandato tácito, in casu, inocorrente, nos termos da Súmula nº 164, desta Corte. Desse modo, a negativa de processamento do recurso de revista está em conformidade com o § 5º do art. 896 da CLT, descabendo a possibilidade de se conceder prazo para regularização em fase recursal, de acordo com a Súmula nº 383, item II, do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1854/2002-103-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, irregularidade de representação quando da interposição do recurso de revista.

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