TST - AIRR - 2012/2004-114-15-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada (OJ 344 SDI-I/TST). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2012/2004-114-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, prescrição.

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