TST - AIRR - 265/2005-005-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 896 DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. A teor do § 6º do art. 896 da CLT, resta inviabilizado o processamento do recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo, salvo violação direta da Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do C. TST. A Corte Regional manteve a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, entendendo que o adicional de insalubridade deve ter como base de cálculo o salário mínimo profissional do obreiro. Logo, o apelo não se viabiliza, mediante pretensa violação ao art. 7º, IV e XXIII, da CF/88, pois esta Corte Superior de Justiça Especializada já firmou sua jurisprudência, consoante se extrai da Súmula nº 17, encontrando óbice o apelo no art. 896, § 5º, da CLT e na Súmula nº 333 do C. TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 265/2005-005-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, base de cálculo do adicional de insalubridade.

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