TST - AIRR - 523/2004-003-13-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE SINDICAL. SUPLENTE. NÚMEROS DE BENEFICIADOS. O entendimento da Corte Regional, de que a estabilidade prevista para o dirigente sindical limita-se a sete beneficiários, deriva da interpretação conjugada dos artigos 7º, I, e 8º, VIII, da Constituição Federal e 522, 543, § 3º, da CLT, restando incapaz de configurar violação literal dos mesmos para fins de processamento de recurso de revista, como exigido no artigo 896, c, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 523/2004-003-13-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, estabilidade sindical, suplente.

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