TST - AIRR - 553/2003-010-16-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM MANDATO. INEXISTENTE. A apresentação de cópia reprográfica da procuração outorgada ao subscritor do recurso, sem a devida autenticação, desatende ao disposto no art. 830 da CLT. Assim, o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, nem mandato tácito, é inexistente, não comportando a regularização prevista nos arts. 13 e 37 do CPC. Incidência da Súmula nº 383 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 553/2003-010-16-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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