TST - AIRR - 774763/2001


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAS. FATOS E PROVAS. Havendo necessidade de investigação fático-probatória não há como se autorizar o trânsito do recurso de revista. 2. AJUDA MORADIA. Tendo o Colegiado de origem, soberano no exame das provas dos autos, registrado que o fornecimento de moradia configurou um plus pelo trabalho executado e não uma condição sine qua non para a sua execução, não há dúvida no sentido de que tal benefício possui natureza jurídica salarial, ante a regra contida no artigo 458 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 774763/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, fatos e provas.

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