TST - AIRR - 775992/2001


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE. RAZÕES DO VOTO VENCIDO. JUNTADA NÃO OBRIGATÓRIA. Não havendo determinação legal no sentido de que o juiz deva juntar aos autos as razões de voto vencido e, estando a decisão de origem devidamente fundamentada, não há se falar em afronta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal; 832 e 850, parágrafo único, da CLT e 535, II, do Código de Processo Civil a autorizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. 2. CONFISSÃO FICTA. Encontrando-se a decisão regional amparada nos itens I e II da Súmula nº 74 do TST, não se cogita o trânsito da revista, ante os termos da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 775992/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade, razões do voto vencido.

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