TST - AIRR - 778982/2001


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADICIONAL DE RISCO. ÁREA PORTUÁRIA. VERIFICAÇÃO DE RISCO IMPRESCINDÍVEL. Ante o entendimento da Corte Regional, de que o adicional de risco para aqueles que trabalham em área portuária somente é devido quando efetivamente expostos à condição de risco, mostra-se o v. acórdão recorrido em perfeita sintonia com o artigo 14, § 2º, da Lei nº 4.860/65, não havendo que se falar, portanto, em qualquer violação legal. 2. IMPROCEDÊNCIA TOTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTULADOS PELA AUTORA PREJUDICADOS. Julgados improcedentes os pedidos que são objeto da ação ajuizada pelo reclamante, resta prejudicado, por decorrência lógica, seu pleito de honorários advocatícios. Violação legal e constitucional não configuradas. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 778982/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, adicional de risco, área portuária.

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