TST - AIRR - 782/2002-001-13-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Cuidando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República, enquadra-se o pedido de complementação de aposentadoria na competência material da Justiça do Trabalho. Incólume o artigo 114 da CF. Agravo de instrumento não provido. 2. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 782/2002-001-13-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, diferenças de complementação de aposentadoria, incompetência da justiça do trabalho.

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