TST - AIRR - 786844/2001


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Na forma do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição está limitada à hipótese de violação direta da Constituição Federal. Assim, inviável o apelo, já que nas razões de revista não foi apontada qualquer violação constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 786844/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, ausência de indicação de afronta à constituição federal.

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