TST - ED-ED-AIRR e RR - 656578/2000


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PETROBRAS. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA PREVISÃO DOS ARTS. 535, INCISOS I E II, DO CPC E 897-A DA CLT. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição da decisão, irregularidade não constatada no v. acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a sua rejeição.

Tribunal TST
Processo ED-ED-AIRR e RR - 656578/2000
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração da petrobras, pressupostos não configurados, hipótese que não se insere na previsão dos arts.

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