TST - ED-AIRR - 165/2002-009-08-00


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANO MORAL. Consignado pelo Regional a efetiva prática de ato ilícito por parte do empregador com a conseqüente transgressão de direitos do empregado, que teve suspenso seu contrato de trabalho por mais de trinta dias sob a ilegítima acusação de furto, não há dúvida no sentido de que houve, aqui, abuso de direito e não, como sustentado, excesso de zelo. Logo, o julgado regional de modo algum está a vulnerar os artigos 159 e 160 do Código Civil estando, em verdade, dando-lhes integral cumprimento. Embargos de declaração acolhidos para o fim de prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 165/2002-009-08-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração, dano moral, consignado pelo regional a.

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