TST - RR - 775843/2001


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Por evidenciada possível violação ao disposto no artigo 12 do Decreto-Lei n.º 509/69, bem como, conseqüentemente, aos artigos 730 do CPC e 100 da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de melhor analisar as razões do recurso de revista correspondente. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AÇÃO ARQUIVADA.

Tribunal TST
Processo RR - 775843/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, empresa brasileira de correios e telégrafos, execução por precatório.

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